A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, instituída em âmbito federal, pela Lei nº 13.709/2018 e que teve sua entrada em vigor em setembro de 2020. A LGPD tem por objetivo estabelecer regras para promover a proteção de dados pessoais das pessoas físicas, além de outros direitos como o da liberdade e o da privacidade. Essas regras devem ser observadas e cumpridas em todo o ciclo do vida do dado pessoal, ou seja, desde o momento em que o dado é coletado, até a sua eliminação.

Dados pessoais são informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos de dados pessoais incluem nome, endereço de e-mail, telefone e CPF.

A LGPD traz uma categoria especial de dados pessoais, que são os chamados dados pessoais sensíveis, ou seja, são aqueles dados que de alguma forma, especialmente se utilizados de maneira incorreta, podem gerar algum tipo de discriminação, sendo estes pela lei assim considerados: Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural

De acordo com a LGPD, titular de dados é a pessoa natural (= pessoa física) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

É diferente de DPO?

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, ou seja, o responsável pela Proteção de Dados dentro de uma empresa é o mesmo que DPO (= Data Protection Officer), na verdade é a tradução do termo em inglês. Independentemente da nomenclatura utilizada, trata-se da pessoa indicada para atuar como responsável como o canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Conforme a LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento: o controlador e o operador.
O controlador é definido pela Lei como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem às decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Assim, a TECHSCAN figura como Controladora de dados pessoais.
Já o operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Para que você consiga compreender de forma simplificada o que a LGPD, considera como tratamento de dados todas as atividades realizadas durante o ciclo de vida deste dado dentro de nossa empresa. Nos termos da LGPD, configura-se “tratamento de dados” todas as seguintes atividades: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Os seus direitos relativo à proteção de seus dados pessoais, encontramse previstos em sua maioria, no artigo 18 da LGPD. Para que você entenda mais sobre esses direitos, aconselhamos que você consulte nosso Aviso de Privacidade, onde os detalhamos de maneira simples e objetiva. Por outro lado, para que você consiga solicitá-los junto à TECHSCAN, pedimos para que você acesse a nossa “Solicite Seus Direitos” neste Portal. E caso ainda tenha dúvidas, comentários, sugestões ou perguntas, envie para o e-mail: dpo@192.168.15.82.

Nós seguimos as orientações legislativas e administrativas quando o assunto é a proteção de seus dados pessoais.

Estamos promovendo uma grande mudança em nossa empresa para adotarmos as melhores práticas de segurança e privacidade buscando proteger os dados pessoais a nós confiados.